O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 24 anos de existência, nasceu em São José dos Campos. Em 1984, o vice-prefeito Hélio Augusto de Souza, assistente social e professor do Curso de Serviço Social da Fundação Valeparaibana de Ensino, iniciou um movimento nacional pelos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo ao seu lado a assistente social Regina Helena Pedroso. Vislumbrando a convocação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1986, lançou a Frente Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FNDCA. E os dois viajaram o Brasil inteiro pregando a proteção integral às crianças e aos adolescentes a partir da inclusão de seus direitos na Constituição da República.

Hélio Augusto de Souza nasceu em S. Paulo no dia 27 de junho de 1947, e veio para estudar em São José dos Campos no início de 1960, indo trabalhar com o professor Antonio Gervazio de Paiva Diniz, no Centro Social Francisco Garcia Bastos do SESC – Serviço Social do Comércio, em seus primórdios no início da Rua Capitão Roberto Ferreira Maldos. Em 1982 foi eleito vice-prefeito juntamente com o prefeito Robson Marinho. Assumindo em 1983, já com experiência na administração pública municipal na chefia da Divisão de Serviço Social, iniciou um intenso trabalho de proteção às crianças e aos adolescentes no COSEMT – Centro de Orientação Social dos Menores Trabalhadores.

Em 1986, substituiu o prefeito Robson Marinho, eleito e empossado deputado federal constituinte. Idealizou e preparou o anteprojeto de criação de uma fundação municipal da criança e do adolescente. Com quarenta dias como prefeito, no entanto, veio a falecer, sendo substituído pelo presidente da Câmara, vereador Antônio José Mendes Faria, que efetivou a sua idealização com a criação da FUNDHAS – Fundação dos Direitos da Criança e do Adolescente “Professor Hélio Augusto de Souza”. Na Assembleia Nacional Constituinte, o deputado Robson Marinho apresentou as propostas de Hélio Augusto de Souza sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.

Os direitos das crianças e dos adolescentes inscritos na Constituição foram regulamentados com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela Lei N° 8.069, de 13 de Julho de 1990, cuja relatora no Congresso Nacional foi a deputada federal Rita Camata, consumando os ideais de Hélio Augusto de Souza que afirmava: “Nenhuma criança pode ser vítima de seu próprio destino.” E peregrinou o Brasil pregando os direitos das crianças e dos adolescentes como prioridade nacional.

E São José tem se destacado na implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente porque iniciou o processo de proteção integral às crianças até 12 anos incompletos e aos adolescentes de 12 a 18 anos, desde a criação da FUNDHAS, reconhecida hoje como o melhor e o maior proporcionalmente programa sócio educativo do Brasil, representando verdadeira ação preventiva contra a marginalização das crianças e dos adolescentes no município.
15 de julho de 2019

Luiz Paulo Costa – Jornalista

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